I - A responsabilidade civil extracontratual rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e que, de acordo com o que nele se estabelece, mesma só pode operar se se provar a prática de um facto...

I - O direito de reversão por desvio da finalidade pública da cedência rege-se pela lei vigente à data do exercício desse direito, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto...

I – A completa independência entre os problemas discutidos em dois distintos processos impede que a transacção homologada num deles se assuma no outro como excepção de caso julgado ou como causa da...

I - Não deve confundir-se a falta de motivação ou de fundamentação da sentença com a falta de motivação dos factos dados como provados. Aquela determina a anulação do julgamento (causa de nulidade da...

I - Não deve confundir-se a falta de motivação ou de fundamentação da sentença com a falta de motivação dos factos dados como provados. Aquela determina a anulação do julgamento (causa de nulidade da...

I - Em Maio de 1995, a competência para decidir do pedido de reversão de terreno que havia sido expropriado para a realização do plano integrado de Oeiras - Zambujal cabia ao Ministro das Obras...

I - É legal a deliberação camarária pela qual se resolve ceder a uma associação de pais e amigos de crianças deficientes mentais, em regime de direito de superfície e para instalação de um centro de...

A constituição de uma reserva de caça num prédio isento de sisa para fins agrícolas não altera o seu destino económico.

I - Em princípio, o termo "loja", quando utilizado em sede de licenciamento de utilização de edificação urbana deve ser interpretado como tendo o alcance de "estabelecimento comercial". II - Em tais...

I - A base XXX, n. 1, al. b) da Lei n. 2116, de 14 de Agosto de 1962, prevê uma isenção automática da sisa nas transmissões de terrenos confinantes com prédio do adquirente, se da reunião resultar...