020641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020641
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Independencia das ex-colonias, Lei especial, Revogação de lei, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Laximidas , Jaylal e Outros - Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011263
Nr Documento: SAP19870528020641
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbbc4f5f7e5e3421802568fc0036e1a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020641.BF
Sumário
A Lei 37/81, de 3-10, sobre a nacionalidade, não revogou o Decreto-Lei 308-A/75 que, especificamente, procurou resolver as questões decorrentes da independencia dos territorios ultramarinos sob administração portuguesa. Alias, não são coincidentes os campos de aplicação dos dois diplomas, nada havendo que indicie ou inculque qualquer intenção revogatoria da lei especial. A competencia contenciosa relativamente aos actos administrativos definitivos e executorios dos ministros praticados no ambito do citado Decreto-Lei 308-A/75 continua a pertencer ao STA.