020641 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Lei 37/81, de 3-10, sobre a nacionalidade, não revogou o Decreto-Lei 308-A/75 que, especificamente, procurou resolver as questões decorrentes da independencia dos territorios ultramarinos sob administração portuguesa. II - Alias, não são coincidentes os campos de aplicação dos dois diplomas, nada havendo que indicie ou inculque qualquer intenção revogatoria da lei especial. III - A competencia contenciosa relativamente aos actos administrativos definitivos e executorios dos ministros praticados no ambito do citado Decreto-Lei 308-A/75 continua a pertencer ao STA.