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A perda de soberania portuguesa não implica perda de jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo quanto aos recursos contenciosos, desde que a respectiva relação juridico-administrativa mantenha um...

Praticado um acto administrativo quando o Estado Portugues exercia soberania no territorio de Cabo Verde, não e de conhecer do respectivo recurso contencioso, apos a independencia daquele territorio,...

I - A competencia pressupõe a jurisdição, e esta ultima, com o respectivo poder dispositivo, desaparece com a perda de soberania sobre determinado territorio, quando a relação juridico-administrativa...

I - A perda da soberania portuguesa sobre os territorios das antigas provincias ultramarinas, que adquiriram a posição de Estados independentes, envolve a perda do poder dispositivo das autoridades...