Independencia das ex-colonias - Jurisprudência Portuguesa

I - A Lei 37/81, de 3-10, sobre a nacionalidade, não revogou o Decreto-Lei 308-A/75 que, especificamente, procurou resolver as questões decorrentes da independencia dos territorios ultramarinos sob...

I - Para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos de funcionario que exercia em Moçambique um lugar em comissão de serviço, e de atender a categoria que esse funcionario tinha no quadro de...

A perda de soberania portuguesa não implica perda de jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo quanto aos recursos contenciosos, desde que a respectiva relação juridico-administrativa mantenha um...

Praticado um acto administrativo quando o Estado Portugues exercia soberania no territorio de Cabo Verde, não e de conhecer do respectivo recurso contencioso, apos a independencia daquele territorio,...

I - A competencia pressupõe a jurisdição, e esta ultima, com o respectivo poder dispositivo, desaparece com a perda de soberania sobre determinado territorio, quando a relação juridico-administrativa...

I - A perda da soberania portuguesa sobre os territorios das antigas provincias ultramarinas, que adquiriram a posição de Estados independentes, envolve a perda do poder dispositivo das autoridades...