0030941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 0030941
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Bem imóvel, Deterioração, Estabelecimento comercial, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018316
Nr Documento: RL199012040030941
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO116 PAG192 PAG188. P FURTADO CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS 2ED PAG507.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e851ff03b9474e96802568030002c79aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030941.7C
Sumário
O âmbito do recurso está limitado pelas conclusões das alegações do recorrente. As deteriorações no bem arrendado são danos ou estragos em propriedade de outrém, pelo que, em princípio, são civilmente ilícitas e, se dolosas, criminosas. As excepções, em matéria de arrendamento, estão referidas nos artigos 1043, n. 1, e 1092 do Código Civil, que, como normas excepcionais, não comportam aplicação analógica. Assim, o arrendatário não pode fazer outras deteriorações para além dessas, mesmo que reparáveis. Assim, provado que a arrendatária deitou abaixo paredes e eliminou a casa de banho, donde retirou o interior, fez deteriorações susceptíveis de fundamentar a resolução do contrato. A realização no estabelecimento apenas de trabalhos pequenos e esporádicos não afecta o juízo de encerramento.