98A1224 - Supremo Tribunal de Justiça

Antes da reforma processual introduzida pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, já se devia entender como inaplicável à dedução de embargos de executado o disposto no n. 2, do artigo 486, do C.P. Civil, solução hoje expressamente consagrada no n. 3, do artigo 816, daquele mesmo código.