9420685 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os artigos 1093 n.1, alínea a) do Código Civil e 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano não visam qualquer falta de pagamento de renda mas só aquela que traduza incumprimento pontual da respectiva obrigação. É assim que a lei fala de falta de pagamento de renda " no tempo e lugar próprios ". II - Só a " mora debitoris " serve de fundamento á resolução contratual do credor-senhorio.