Quando foi proferido o acórdão 0001654?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Pensão complementar de reforma

Acórdão

0001654

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de maio de 1996
Relator: Diniz Roldão

Apelação

Pensão complementar de reformaSubsídio de fériasTrabalhador de seguros

Referências Legais

Legislação Nacional

CCT 1984 IN BTE N1/84 DE 1984/01/08 CLAUS78.
CCT 1991 IN BTE N20/91 DE 1991/05/29 IS CLAUS52.
PORT 470/90 DE 1990/06/23.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC7992 DE 1992/12/26. AC RL REC8646 DE 1993/05/19.
AC RL PROC9847 DE 1995/03/29. AC RP DE 1993/01/04 IN CJ T1 P258.
AC STJ PROC2217 DE 1990/03/30.
AC STJ DE 1993/11/10 IN AD N386 P233.
AC STJ DE 1993/12/06 IN AD N388 P501.
AC STJ DE 1994/03/23 IN AD N391 P932.
AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ ANO1994 T1 P304.
AC STJ PROC4320 DE 1995/11/22.

Sumário

I- Os benefícios instituidos pelo artigo 1 do DL n.

274/74, de 18 de Dezembro, e pelo n. 1 da Portaria n. 470/90, em que se traduzem as prestações adicionais

- subsídio de férias e subsídio de natal - são, nos termos do n. 2 da cláusula 73 do CCT para a Indústria de Seguros, acompanhados de iguais prestações na pensão complementar de reforma, para os pensionistas a quem é aplicável aquele CCT.

II- Assim, a citada Portaria n. 470/90 veio estabelecer uma 14 mensalidade, pagável no mês de Julho, para além das doze (12) que constituem a pensão de reforma, e da 13 mensalidade, devida no Natal (DL n. 274/74, de 18 de Dezembro).

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