9550370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550370
Acórdão
Descritores: Empreitada, Dono da obra, Desistência, Indemnização, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Defeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015972
Nr Documento: RP199601229550370
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/895f8f8c258879bf8025686b0066d0d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550370.02
Sumário
A desistência pelo dono da obra da empreitada contratada fá-lo incorrer no dever de indemnizar consagrado no artigo 1229 do Código Civil ( danos emergentes e lucros cessantes do empreiteiro ); mas, não tendo a parte executada da obra sido realizada devidamente, ao valor da indemnização deve ser deduzido um montante correspondente à desvalorização sofrida em relação ao que foi contratado. Na falta de elementos para liquidar tal desvalorização, a liquidação da indemnização a favor do empreiteiro deve ser relegada para a execução da sentença. Os direitos conferidos ao dono da obra pelos artigos 1221 n.1 e 1222 do Código Civil, devem ser exercidos sucessivamente, e não arbitrariamente, pela ordem vasada em tais preceitos.