0010580 - Tribunal da Relação do Porto

Para a verificação do prejuízo patrimonial - elemento do crime de emissão de cheque sem provisão - é indiferente que a obrigação do sacador se tenha constituído na ocasião em que o cheque é emitido ou se tenha constituído anteriormente a essa emissão. Em qualquer dos casos, o não pagamento do cheque, correspondendo à não satisfação do crédito do respectivo tomador, constitui o prejuízo patrimonial deste.