047356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047356
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Alvará, Sanção pecuniária compulsória, Princípio do inquisitório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056252
Nr Documento: SA120010628047356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cad19bd2cb030c7c80256b21003e07e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047356.79
Sumário
O disposto no n° 8 do art° 62° do DL 445/91, de 20 de Novembro (substituir a sentença, para todos os efeitos previstos no diploma, o alvará não emitido) não dispensa a autoridade requerida de proceder à emissão do título de licenciamento a que foi intimada. Constando do requerimento de licenciamento cujo deferimento tácito é pressuposto da intimação o prazo por que se requer a licença, esse é o prazo de validade do alvará a emitir. Alegando a autoridade administrativa que o termo para início e conclusão das obras fixado no alvará, desconforme ou fraudatório da sentença de intimação, resultou de lapso do funcionário que o elaborou, deve o juíz usar amplamente os poderes de averiguação da verdade e justa composição do litígio, ordenando as diligências necessárias, antes de mandar proceder à liquidação da sanção pecuniária compulsória fixada na sentença.