044613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044613
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Concorrência de culpas, Alteração das respostas aos quesitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051666
Nr Documento: SA119990525044613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85efc56f5d432179802568fc0039ff30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044613.FF
Sumário
Só há contradição na resposta aos quesitos se a resposta a um ou mais quesitos colidir com a resposta a outro ou outros, daí resultando afirmações de sentido contrário. O documento "superveniente" referido no art. 712 n. 1 alínea c) do C.P.C. para permitir a alteração dos quesitos há-de de per si e isoladamente ter a virtualidade de afastar a resposta dada pelo tribunal colectivo ao quesito formulado. Considera-se como não - escrita a resposta dada pelo tribunal colectivo a um quesito com conteúdo claramente conclusivo e em que se formula um juízo negativo de inadequação de um facto a uma situação hipotética. Se para a produção de um acidente rodoviário contribuiu segundo a ordem natural das coisas, um corte na estrada, sem que essa fosse a única condição causal do completo descontrolo de um veículo, o qual se ficou também a dever, principalmente, por o veículo ser conduzido por um menor sem experiência de condução e conduzindo o veículo em condições especiais de instabilidade, há que concluir no sentido de existirem culpas do condutor do veículo e do Município, graduadas, respectivamente, em 75% e 25%.