016934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 016934
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida exequenda, Emolumentos especiais, Actualização da tabela de emolumentos, Cobrança, Despacho normativo, Ilegalidade abstracta, Inconstitucionalidade material
Recorrente: J. C. Rodrigues & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001479
Nr Documento: SAP19760224016934
Data de Entrada: 27/02/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5bde6b456e63ab9802568fc00381004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:016934.2C
Sumário
A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a que respeita apenas a não existencia, em absoluto, de uma contribuição, imposto ou taxa ou a autorização da sua cobrança para o respectivo ano. Não são inconstitucionais nem ilegais os despachos do Ministro das Finanças de 14 de Março e de 21 de Maio de 1968 que aprovaram a Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, I serie, de 23 de Dezembro de 1969, ja que tais despachos não exorbitaram da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.