0030299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030299
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Dever de respeito, Facto duradouro, Culpa do cônjuge, Presunção, Caducidade da acção, Ónus da prova, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028102
Nr Documento: RP200003090030299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ab9f241dd21c3bb802568c000503a52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030299.71
Sumário
Dizer que após o casamento o réu passou a embriagar-se com frequência, a bater frequentemente na autora com murros e pontapés e que lhe chamava puta e vaca, tudo isto sem indicar um termo final para a prática de tais factos, é afirmar que vêm ocorrendo continuadamente - com frequência - desde logo após o casamento até à propositura da acção. Estes factos, dada a sua frequência e gravidade e sendo, dada a sua natureza, de presumir a actuação culposa por parte do réu, são de molde a comprometer a possibilidade de vida em comum e a justificar, só por si, o divórcio, encontrando-se preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 1779 do Código Civil. Alegando a autora a prática de actos violadores do dever conjugal de respeito, é sobre o réu que recai o ónus de alegar e provar que eles não ocorreram no prazo a que alude o artigo 1786 do Código Civil: 2 anos. Havendo dúvidas sobre a tempestividade da acção, deve a questão ser decidida contra a parte sobre que recai o ónus da prova. O juiz pode conhecer oficiosamente da caducidade da acção de divórcio.