001107 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E legal a divida de emolumentos especiais cobrados pela Guarda Fiscal por serviços prestados posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 264/73 e cobrados de acordo com a Tabela publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969. II - O despacho conjunto do Subsecretario de Estado do Orçamento e do Secretario de Estado da Marinha Mercante de 28 de Julho de 1975, Diario da Republica, 1 serie, n. 182, de 8 de Agosto seguinte, não tem aplicação as hipoteses em que aqueles emolumentos respeitam a serviços efectuados fora das areas a que o citado despacho se refere.