036724 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em caso de acidente de viação, quando a incapacidade da vítima para o futuro, não é total, mas apenas parcial deve, ao abrigo do disposto no artigo 661, n. 2 do Código de Processo Civil, relegar-se a fixação da indemnização para a fase executiva, onde os danos serão valorizados em função do grau dessa mesma incapacidade. II - A fixação da indemnização, em execução de sentença, deve ter em conta os limites do pedido quanto ao réu condutor e do contrato de seguro, quanto à seguradora.