36299A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prejuízos a que se alude na alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., deverão ser reais, actuais e estar devidamente concretizados, e não simples hipóteses ou previsões de virem a acontecer. II - A integração na lista nominal do pessoal disponível da Direcção-Geral de Agricultura da Beira Interior, só por si, não altera a situação remuneratória e funcional dos respectivos funcionários e por isso não acarreta para estes qualquer prejuízo imediato.