010439 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento não colide com a posse do respectivo proprietario-senhorio. II - Sendo evidente, face ao articulado na petição, que os embargos nunca poderiam proceder, devem ser liminarmente rejeitados, nos termos dos artigos 1040, 1041, n. 1, e 474, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil.