Quando foi proferido o acórdão 006315?

O acórdão foi proferido em 27 de julho de 1962.

Acórdão STA (1962) — Ajudas de custo, Funcionário público

Acórdão

006315

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de julho de 1962
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Ajudas de custoFuncionário públicoBolsa de estudoInteresse público

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 33834 DE 1944/08/04 ART12.
RGU GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA DE 1881/08/31 ART8 PAR3.
CCIV867 ART685 N2.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG482.

Sumário

I- A ajuda de custo é considerada vencimento.

II- Se um funcionário de Estado for autorizado a utilizar uma bolsa de estudo, concedida por uma entidade estrangeira e sem necessidade imediata para o serviço público, não tem direito a ajuda de custo estabelecida no Decreto-Lei n. 33834.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)