000310 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000310
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Reconvenção, Pressupostos, Retribuição, Responsabilidade, Entidade patronal, Reforma da decisão, Suspensão de trabalhador, Âmbito do recurso, Plenário dos trabalhadores, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015977
Nr Documento: SJ198207160003104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3afaa92bfd78eb22802568fc003ac0f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000310.42
Sumário
A entidade patronal é responsável pelas deliberações do plenário de trabalhadores se, posteriormente, lhe deu o seu acordo, ainda que tácito. Assim, deliberada por aquele plenário a suspensão do trabalhador com perda de vencimento, facto tacitamente aceite pela respectiva entidade patronal, é ela responsável pelo pagamento das retribuições respeitantes ao período dessa ilegal suspensão. Não pode a parte não recorrente, no recurso interposto pela contra-parte, pedir a revogação ou reforma da parte desfavorável da decisão de que não recorreu. A reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento da acção ou da defesa. O julgador não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.