9220936 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9220936
Acórdão
Descritores: Recursos, Preparos, Valor, Admissibilidade, Indemnização, Data da verificação, Terreno para construção, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010043
Nr Documento: RP199307019220936
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62a1e5566ee9634f8025686b00667305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220936.9A
Sumário
Tendo-se indeferido um requerimento a pedir a dispensa do pagamento de certo preparo por incidente suscitado no processo, se o valor desse preparo é inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, a decisão respectiva não é susceptível de recurso ordinário atento o disposto no artigo 678, nº 1 do Código de Processo Civil; O montante da indemnização devida pela expropriação deve ser fixado com referência à data da decisão; Tendo parte da parcela expropriada capacidade construtiva imediata, sem necessidade de investimentos em infra-estruturas e podendo efectuar-se a urbanização da parte restante com a realização das necessárias infra-estruturas, deve considerar-se todo o terreno como terreno para construção; É indemnizável a desvalorização da parte sobrante do terreno por virtude da expropriação; Enquanto o crédito se mantiver ilíquido, não são devidos juros de mora.