0000684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0000684
Acórdão
Descritores: Mora, Obrigação valutária, Prazo, Pagamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023268
Nr Documento: RL199511090000684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b08bee2034ece51802568030003e603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000684.1E
Sumário
Na falta ou desconhecimento de estipulação de prazo de pagamento diferido, tem lugar a aplicação do princípio geral, supletivo, de que o comprador tem obrigação de pagar o preço no momento (e lugar) da entrega da coisa vendida. Se se ignorar a data de tal entrega, os juros moratórios serão devidos desde as datas das facturas comprovativas da entrega. As obrigações em moeda estrangeira, ou obrigações valutárias, constituem uma modalidade de obrigações pecuniárias, estando, em princípio, na disponibilidade das partes, que as podem estabelecer de modo directo ou indirecto. Podem tais obrigações ser próprias ou puras, quando o pagamento deva ser realizado em moeda estrangeira, ou impróprias ou impuras, quando as partes apenas as tenham utilizado como bitola do valor da obrigação, podendo esta ser cumprida com a moeda nacional equivalente ao quantitativo estrangeiro estipulado.