0000684 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na falta ou desconhecimento de estipulação de prazo de pagamento diferido, tem lugar a aplicação do princípio geral, supletivo, de que o comprador tem obrigação de pagar o preço no momento (e lugar) da entrega da coisa vendida. II - Se se ignorar a data de tal entrega, os juros moratórios serão devidos desde as datas das facturas comprovativas da entrega. III - As obrigações em moeda estrangeira, ou obrigações valutárias, constituem uma modalidade de obrigações pecuniárias, estando, em princípio, na disponibilidade das partes, que as podem estabelecer de modo directo ou indirecto. IV - Podem tais obrigações ser próprias ou puras, quando o pagamento deva ser realizado em moeda estrangeira, ou impróprias ou impuras, quando as partes apenas as tenham utilizado como bitola do valor da obrigação, podendo esta ser cumprida com a moeda nacional equivalente ao quantitativo estrangeiro estipulado.