0079524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0079524
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Processo sumário, Retribuição, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Omissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004419
Nr Documento: RL199302030079524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/197f6678be47f86380256803000472b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079524.2C
Sumário
A Relação tem poderes para anular o julgamento, quer se trate de processos ordinários, quer de processos sumários, caso contrário, a não se entender assim, ficaria altamente limitado o poder de censura do tribunal superior. A retribuição mensal auferida pelo trabalhador para efeito da determinação do duodécimo a atribuir como subsídio de férias e de Natal é a que resulta do somatório da retribuição anual fixa e da retribuição anual variável, a dividir por doze, auferidos nos doze meses anteriores ao respectivo pagamento. Sendo a decisão omissa quanto à data em que o pagamento do subsídio de férias e de Natal se devia verificar e quanto à retribuição fixa a pagar ao A. nessas datas, deverá anular-se o julgamento, ao abrigo do n. 6 do art. 90 do CPT, para eliminar as deficiências apontadas.