025047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025047
Acórdão
Descritores: Apensação, Data de entrada da petição, Remessa do processo ao tribunal competente, Registo da entrada da petição
Recorrente: Simões , Maria e Outros
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC25454.
Nr Convencional: JSTA00031463
Nr Documento: SA119900426025047
Data de Entrada: 28/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0f7578dcb94afc6802568fc0037ec76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025047.A9
Sumário
E no recurso interposto em primeiro lugar que deve ser requerida a apensação dos demais. Requerida a apensação em recurso que, em relação aos demais, não foi o primeiro a ser interposto, não pode a mesma ser ai ordenada. Salvo os casos previstos nos ns. 2 a 5 do art. 35 da L.P.T.A., a interposição determina-se pela data de apresentação da petição inicial na secretaria do tribunal a que e dirigida (n. 1 desse preceito). Ocorrendo a remessa do processo para o tribunal competente, ao abrigo e nos termos do n. 1 do art. 4 da L.P.T.A., a petição inicial de recurso considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada no tribunal declarado incompetente.