Data de entrada da petição - Jurisprudência Portuguesa

I - O requerimento de interposição de recurso do acto autorizativo do acesso a documentos, contas e demais informação bancária deve ser apresentado no tribunal competente (artigo 146.º-B do...

I - O requerimento de interposição de recurso do acto de fixação do rendimento colectável por métodos indirectos deve ser apresentado no tribunal competente (artigos 89.º-A da LGT e 146.º-B do...

I – A petição de recurso do acto administrativo que determina o acesso directo da Administração às contas bancárias de que é titular o interessado deve ser apresentada no tribunal competente. II – É...

I - A alegação, feita apenas em sede de recurso jurisdicional da decisão que julgou intempestivo o recurso contencioso, de que a petição desse recurso foi enviada pelo correio, não constitui uma...

I - A faculdade de remeter por correio registado a petição de recurso, prevista no nº 5 do art. 35º da LPTA, destinou-se a eliminar o factor de desigualdade entre advogados, resultante de só uns...

A data relevante para efeitos de contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida ou da autoridade ad quem, sendo...

I - Na contagem do prazo de três anos para a prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual previsto no art. 498º do C.C., "ex vi" art. 71º, nº2, da LPTA, não se...

I - O princípio da neutralidade do júri, acolhido na alínea e), do n. 1 do artigo 5 do D.Lei 498/88, de 30/XII, radica, em especial, no princípio da imparcialidade administrativa, consagrado no n. 2...

I - Diferentemente do que acontece em processo civil, em que a incompetência absoluta, designadamente a incompetência em razão da hierarquia, determina sempre a extinção da instância, seja por...

I - Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentado ou à determinação dos direitos dela emergentes decorrem da relação jurídica de emprego público, pelo que...