070308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070308
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpretação do negocio juridico, Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008329
Nr Documento: SJ19830118070308X
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f92288843c11fa1e802568fc0039c49cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070308.1E
Sumário
I - Tendo as instancias interpretado certo contrato-promessa mesmo sem o recurso a outros elementos externos, produzidos em regime de contraditoriedade, ha a ponderar que, a não terem sido violadas regras de direito, de conhecimento possivel pelo Supremo Tribunal de Justiça, tem ele que acatar, de harmonia com os artigos 722, n. 2, e 729, ns. 1 e 2, do Codigo de Processo Civil, o que a respeito da fixação dos factos materiais, foi decidido pela Relação. III - Encarando o problema sob este angulo, e tendo em atenção os artigos 236 e 239 do Codigo Civil, forçoso e concluir que a Relação, ao determinar o alcance e o sentido de certa clausula do contrato-promessa, configurou um adequado declarativo normal, encarou o maior equilibrio das prestações, observou o teor verbal do documento e considerou que os declarantes se comportaram de acordo com os ditames da boa-fe.