001826 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As omissões de lançamentos nos livros de registo das compras e vendas, reveladoras de simples negligencia, constituem infracção do disposto no artigo 133, punida com a multa cominada no artigo 146, do Codigo da Contribuição Industrial. II - Dessas omissões resultou a inexactidão das importancias totais indicadas na declaração modelo n. 3, sendo esta infracção do artigo 55 punida com a multa mais elevada cominada no artigo 142, alinea b), do mesmo Codigo e consumindo aquela infracção.