I - Nada impede que em qualquer epoca do ano o contribuinte substitua os livros mencionados no artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial por uma contabilidade organizada. II - Se o...

A punição da infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial - falta dos livros de registo de compras, vendas e serviços prestados - não e consumida pela punição da infracção ao artigo...

A punição da infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial - falta dos livros de registo de compras, vendas e serviços prestados - não e consumida pela punição da infracção ao artigo...

Um contribuinte do grupo B da contribuição industrial que não possua o livro de registo de serviços prestados e, nas declarações modelo n. 3 apresentadas, omita as quantias recebidas pelos serviços...

Não pratica a infracção prevista no paragrafo 1 do artigo 67 do Codigo do Imposto de Transacções aquele que escritura o livro de registo a que se refere esta disposição so depois de ter sido...

As omissões do registo nos livros de compras e vendas, durante os anos de 1967 a 1970, estão previstas no artigo 133 e são punidas pelo artigo 146, ambos do Codigo da Contribuição Industrial, por...

Não tipifica a infracção prevista no paragrafo unico do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial a escrituração dos livros nele referidos posteriormente a sua apresentação na repartição de...

Não infringe o disposto no paragrafo unico do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial o contribuinte que escritura o livro de vendas so depois de este ter sido apresentado e legalizado na...

I - A punição estabelecida no paragrafo 1 do artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial so e aplicavel aos contribuintes do grupo A. II - A infracção ao artigo 134, praticada por um...

Improcede a acusação, por omissões nos livros referidos no artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e nas declarações modelo n. 3, quando se não prove que as operações havidas por omitidas...