00125433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 00125433
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Despacho, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039247
Nr Documento: RL2002013000125433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ea290c8bc99a48780256b7a004dd33fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00125433.D9
Sumário
O dever de fundamentar as decisões judiciais, imposto pelos artigos 97º, nº 4, do C.P.Penal e 205º da Constituição da República, consiste em dizer as razões de facto e de direito, ou o porquê do sentido decisório, e funciona como limite ao arbítrio do julgador, concorrendo também em caso de recurso, para uma ponderação mais célere do decidido por parte dos tribunais superiores; Ao proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos e para os efeitos do nº 1 do art. 213º do C.P.Penal, cumpre esse dever de fundamentação o despacho que se limite a consignar que se não alteraram os pressupostos decisórios que anteditaram a aplicação daquela medida de coacção, remetendo para os fundamentos antes acolhidos, que refere manter-se inalterados. É que não havendo motivo para alterar a medida de coacção vigente, aquele despacho de reexame não tem que repetir os fundamentos da decisão que, inicialmente determinou a sua aplicação.