0337543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0337543
ACORDAO
Descritores: Favorecimento pessoal, Ilicitude
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003220
Nr Documento: RL199504050337543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/256b54e9936e23688025680300043a4d
Sumário
Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua residência pessoa que sabe ter cometido um crime com a finalidade de o subtrair à acção da justiça.
