034845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 034845
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Autoridade recorrida, Notificação, Nulidade principal, Conhecimento oficioso, Falta de citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043362
Nr Documento: SA119950117034845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa2cac6b5f05defa802568fc0039454bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034845.A0
Sumário
A falta de notificação da autoridade autora do acto recorrido para responder, nos termos do disposto no art. 43 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio - equivale à falta de citação do réu em processo civil de declaração. A omissão completa da notificação gera nulidade de tudo o que se tiver processado depois da petição, salvando-se apenas esta. Essa nulidade é de conhecimento oficioso se não dever considerar-se sanada.