033369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033369
Acórdão
Descritores: Curso de administração autarquica, Reserva de recrutamento, Concurso de provimento, Lugar de ingresso, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041226
Nr Documento: SA119940531033369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfc402fdc38b654f802568fc00399961CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033369.AD
Sumário
Os titulares do curso da Administração Autárquica ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) estavam dispensados do concurso de provimento em lugares de ingresso da carreira administrativa, nos termos do art. 10, n. 1, alínea a) da Portaria n. 800/82, de 24 de Agosto; O diplomado com o mesmo curso que se tenha apresentado a concurso para provimento de terceiro- -oficial da mesma carreira, prescindindo da possibilidade de ser afectado a um dos lugares vagos por aplicação da citada norma da Portaria n. 800/82, estava sujeito, como qualquer outro candidato, à prestação de provas práticas de conhecimentos, beneficiando apenas, no âmbito do concurso, da preferência, em igualdade de circunstâncias, prevista no art. 7, n. 1, do DL n. 76/82, de 4 de Março.