I - A categoria de adjunto de tesoureiro de 2 classe duma Câmara Municipal é um lugar de ingresso da respectiva carreira, a prover mediante concurso de ingresso, aberto a todos os candidatos que...

Nada justifica que se restrinja o benfício do n. 3 do art. 6-A do D.L. 409/91, de 17.10, do pessoal provido através de um processo de legalização ou de regularização, antes devendo abranger todos os...

I - Os titulares do curso da Administração Autárquica ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) estavam dispensados do concurso de provimento em lugares de ingresso da carreira...

Mesmo em concurso externo de admissão a um estágio para lugar de ingresso, tem relevo curricular positivo o exercício de funções de coordenação ou de chefia, desde que exercidas na área funcional...

I - O concurso para ajudante do quadro de pessoal de registos e do notariado é um concurso de ingresso quando estejam em causa em lugar de 2 ajudante, na vigência do D.L. 52/89 de 22 de...

i - Exigido legalmente determinado grau de habilitações para lugar de ingresso na função publica, exigiveis serão, no minimo, as mesmas habilitações para lugar de acesso na carreira, conquanto a lei...

O provimento em lugar de ingresso dum serviço público, de quem já era funcionário doutro serviço público, não permite, salvo disposição especial em contrário, a contagem, na carreira em que se dá o...

I - O despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior sobre a transição do pessoal da ex-Junta de Investigações Cientificas do Ultramar para lugares de ingresso e acesso ao Quadro I anexo ao DL...

I - No regime anterior a L.P.T.A. o prazo de interposição do recurso contencioso era de natureza adjectiva ou processual, pelo que seria de descontar os dias de ferias, sabados, domingos e feriados,...

I - O despacho normativo para o primeiro provimento de lugares de novos quadros de um ministerio, elaborado ao abrigo de nova lei organica, destina-se a formular criterios de orientação tendentes a...