0072984 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A amnistia concedida pela alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não é aplicável às infracções disciplinares laborais se, à data da publicação daquele diploma, a empresa já não era pública, muito embora o fosse aquando da prática das infracções. II - Não é admissível a resposta aos quesitos através de remissão para os artigos da petição inicial e da contestação.