015453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015453
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instrução do processo, Reformatio in pejus, Qualificação de infracção, Audiencia previa, Acusação vaga e generica, Omissão de diligencia instrutoria, Vicio de formação da vontade
Recorrente: Monteiro , Albano
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/09/30.
Nr Convencional: JSTA00004733
Nr Documento: SA119830505015453
Data de Entrada: 27/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caa0f61c40a8bec9802568fc00383e7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015453.26
Sumário
Não constitui nulidade a circunstancia de o arguido em processo disciplinar vir, sem previa audiencia, a ser condenado pelas infracções que lhe eram imputadas na acusação, mas por qualificação juridico- -disciplinar mais grave, desde que, conforme aconteceu, os factos não foram alterados. Ainda que na acusação se possa detectar certa imprecisão, desde que os factos dela constantes sejam alinhados com suficiente precisão e o arguido a tenha entendido correctamente, no seu ambito, sentido e alcance, não se verifica nenhuma nulidade. A omissão de diligencia instrutoria que a realizar-se poderia retirar o caracter de ilicito disciplinar a conduta do arguido, constitui nulidade que, por inquinar a formação da vontade do emitente do acto recorrido, determina a anulação deste.