Vicio de formação da vontade - Jurisprudência Portuguesa

I - Apenas são rectificaveis os lapsos de escrita que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto ou atraves dos documentos em que o acto tenha sido emitido. II - Estaremos...

I - Não constitui nulidade a circunstancia de o arguido em processo disciplinar vir, sem previa audiencia, a ser condenado pelas infracções que lhe eram imputadas na acusação, mas por qualificação...

I - O provimento na categoria de tecnico de primeira classe ao abrigo do disposto na alinea e) do n. 2-A do Despacho Normativo n. 269/79 encontra-se sempre dependente de proposta fundamentada de...

I - E da competencia do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso do acto do conselho de administração da Caixa Geral de Depositos que ordena a cessação de funções e a transferencia do...

I - Verificando-se alguns dos casos paradigmaticos, previstos na resolução do Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1976, enferma de erro de facto nos pressupostos o despacho administrativo que...