025215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025215
Acórdão
Descritores: Acção, Reconhecimento de direito, Reconhecimento de interesse legalmente protegido, Contencioso de plena jurisdição, Legitimidade passiva
Recorrente: Rebelo , Gloria e Outro
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00031981
Nr Documento: SA119890209025215
Data de Entrada: 21/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIR INT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67d812d62368f4e7802568fc0037f179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025215.53
Sumário
As acções para reconhecimento de direito ou interesse legitimo, reguladas no art. 69 da LPTA, são, na sua estrutura, recursos contenciosos de plena jurisdição, seguindo os termos dos recursos dos actos administrativos dos orgãos da administração local, embora posteriormente a propositura e antes do despacho saneador o juiz possa, face a complexidade das materias controvertidas, determinar que passam a seguir-se os termos das acções. As acções referidas no numero anterior devem ser intentadas contra o orgão ou autoridade administrativa com competencia para praticar os actos administrativos decorrentes do, ou impostos pelo, reconhecimento do direito ou interesse legitimo que o autor se arroga.