I - No domínio das acções, ao invés do que sucede nos recursos contenciosos, vigora o princípio da plenitude de jurisdição, em que o âmbito da discussão jurídica não está balizada pelo conteúdo...

I - Tendo a recorrente interposto recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento que se formara por o Presidente da CM do Funchal não ter decidido um requerimento que lhe dirigira a...

O legislador ao criar o Tribunal Central Administrativo, teve em vista retirar da competência do Supremo Tribunal Administrativo as matérias respeitantes ao contencioso de anulação elencadas no...

I - O recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos, pelo que não compete aos tribunais administrativos, em caso da...

I - Tendo o instrutor do processo disciplinar procedido à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa sem ter notificado previamente a arguida da realização de tais diligências, e tendo...

É de indeferir liminarmente a petição de recurso contencioso que, visando a impugnação contenciosa de um acto administrativo relativo à incapacidade de serviço, formula a final um pedido de fixação...

I - O recurso contencioso tendo por objecto um acto de indeferimento tácito do Senhor Ministro da Agricultura de que se pede a anulação por estar eivado de vício de violação de lei, não é de plena...

I - As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, reguladas nos arts. 69 e 70 da LPTA, são, na sua estrutura, recursos contenciosos de plena jurisdição, seguido os termos dos...

I - O interesse público que não seja o da própria composição dos litígios, pode intervir na função judicial como objecto da regulação de conflitos por esta operada, servindo na função administrativa...

I - Ao contencioso administrativo compete, em princípio, declarar nulos ou anular os actos administrativos feridos de ilegalidade, bem como declarar a sua inexistência, cabendo à Administração, em...