066928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 066928
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Cálculo da indemnização, Danos futuros, Ampliação da matéria de facto, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023736
Nr Documento: SJ197802280669281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d9cffba4845a8eb802568fc003aeeceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066928.35
Sumário
No tocante ao auxílio perdido pelos irmãos da vítima de acidente de viação pode, em função das respectivas idades, tendo em conta aquela em que viriam a contribuir para a sua própria subsistência prescindido desse auxílio, dentro dos padrões comuns, estabelecer-se uma provável medida do dano sofrido. Contudo, pelo que respeita à capacidade económica que a vítima teria de prolongar tal auxílio, tem de se dispôr nos autos de qualquer elemento para estabelecer a respectiva previsibilidade. Na sua falta, não é de pensar numa hipótese de ampliação da matéria de facto - artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil - se, por parte dos Autores se nota uma total carência de articulação nesse sentido, designadamente quanto a essa própria capacidade. Quando os Autores apontam para os danos futuros, têm de se apoiar na respectiva previsibilidade no tempo que importa para concretizar esses danos.