031320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031320
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Junta autónoma das estradas, Facto ilícito, Indemnização, Desvalorização da moeda
Recorrente: Junta Autonoma de Estradas
Recorridos: Ferreira , Agnelo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00036829
Nr Documento: SA119930401031320
Data de Entrada: 29/10/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/372381960081d073802568fc0039df65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031320.C7
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito culposo assenta nos seguintes pressupostos: a) o facto do órgão ou agente constituído por comportamento voluntário que pode revestir a forma de acção ou omissão b) a ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais com vista à protecção de interesses alheios c) a culpa, nexo de imputação ético-jurídica d) o dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano Pratica facto ilícito e age com culpa a JAE que não visualiza com antecedência e convenientemente o novo percurso feito em estrada que seguia em linha recta e agora passa a inflectir para a esquerda por curva em cotovelo com um ângulo de cerca de 90 graus. A indemnização não é actualizável, pelo factor de desvalorização da moeda, desde que tal actualização não tenha sido inicialmente pedida e exceda o pedido inicial.