085635 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na vigência do artigo 32 do Decreto 4499, de 27 de Junho de 1918, mantinha-se ainda com nitidez a distinção entre transferência do direito de arrendamento (sublocação) e a do negócio que se qualifica de trespasse, aquele tocando exclusivamente ao prédio e esta à empresa em si. II - Se do contrato não resultar o fim a que a coisa locada se destina, é permitida ao locatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos dentro da função normal das coisas de igual natureza.