Fim proibido por lei - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à lei, as deixas testamentárias que instituem legados dos quais decorre a autonomização de parcelas urbanas de um imóvel misto,...

I – Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar...

I – A cessão de créditos consiste na sua transmissão, total ou parcial, para um terceiro, podendo ocorrer independentemente do consentimento do devedor. II – A cessão de créditos não pode ter lugar...

Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático,...

O fundamento da resolução do contrato de arrendamento previsto no artº 64º, nº 1, al. c), do RAU (aplicar o prédio, reiterada ou habitualmente a práticas ilícitas) radica na violação dos deveres...

1 – A norma do artº 281º do Código Civil não tem aplicação no âmbito dos negócios jurídicos unilaterais, designadamente da procuração, mesmo que esta seja conferida no interesse do mandatário. 2 –...

I – Não é lícita a utilização duma fracção autónoma dum prédio constituído em regime de propriedade horizontal para fim diverso do que estiver definido na escritura de constituição de propriedade...

I – Nos termos do artigo 1380º do Código Civil, para que o exercício do direito de preferência tenha êxito, torna-se indispensável: que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de...

I - Não deve confundir-se a marca notória, já prevista no art.º 95 do CPI/40, com a marca célebre ou de grande prestígio, figura Inovadoramente introduzida no nosso direito interno pelo CPI/95. II -...