Acórdão STJ (1994) — Chave falsa, Furto qualificado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ARTIGO 120 N1 F ARTIGO 284 N1 ARTIGO 303 N3 ARTIGO 309 N2 ARTIGO 359 N1 N2
ARTIGO 379 B ARTIGO 410 N2 N3 ARTIGO 433.
L 38/87 DE 1987/12/23 ARTIGO 29.
CP82 ARTIGO 43 N1 ARTIGO 172 ARTIGO 176 N1 ARTIGO 177 N1 ARTIGO 228 N1 A N2 ARTIGO 296
ARTIGO 297 N2 ARTIGO 298 N3 ARTIGO 313 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 F I L Q ARTIGO 2 ARTIGO 6 ARTIGO 8 N1 C.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ PROC41694 DE 1991/03/13.
ACÓRDÃO STJ PROC45533 DE 1994/01/05.
ACÓRDÃO STJ PROC45694 DE 1994/01/19.
ACÓRDÃO STJ PROC45617 DE 1994/01/19.
ACÓRDÃO STJ PROC45826 DE 1994/01/19.
ACÓRDÃO STJ PROC45847 DE 1994/01/26.
ACÓRDÃO STJ PROC45818 DE 1994/02/02.
ACÓRDÃO STJ PROC45612 DE 1994/03/02.

Sumário

I- Deve ser considerada chave falsa a verdadeira quando, fortuita ou sub-repticiamente, esteja fora do poder de quem tiver direito de a usar.

II- Porém, não pode assim considerar-se a que o arguido encontrou na própria fechadura da porta de entrada da habitação do ofendido e da qual se veio a servir para nela penetrar e praticar furtos.

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045932

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