1 - O portador do bem jurídico tutelado pelo crime de violação de domicílio é aquele a quem assiste o domínio e a disposição sobre o espaço da habitação, seja qual for o seu fundamento jurídico,...

Quem, tendo em seu poder a chave de uma casa de habitação, manda fazer, antes de devolvê-la, uma cópia dessa chave, sem conhecimento do dono da habitação, e posteriormente usa essa cópia para entrar...

I -Não pode entender-se que a expressão "casa ou lugar fechado dela dependente", usada na alínea d) do artigo 202, do Código Penal, como elemento do conceito jurídico-penal de arrombamento, para os...

A verificação da agravante qualificativa da alínea d), do n. 2, do art. 297., do C.P. de 82 (a que corresponde, no C.P. 95, a alínea e), do n. 2, do art. 204.), não depende da introdução do agente,...

I - Um veículo automóvel deve ser considerado como "espaço fechado" para o efeito da introdução nele por arrombamento ou chaves falsas integrar a qualificativa prevista na alínea e) do n. 2 do artigo...

I - Os factos provados - e só estes e não também os não provados importam - são subsumíveis simultaneamente aos dois tipos qualificados do crime de furto previstos no artigo 204 n. 1, alínea f) e 204...

- Num crime de furto de objectos deixados em veículo fechado, se tais objectos são retirados partindo o agente um vidro para lá entrar, não há arrombamento porque não se trata de casa nem de lugar...

I - A circunstância qualificativa do furto da penetração em habitação, ainda que móvel, por parte do agente, verifica-se não só quando este entra aí com todo o corpo ou de corpo inteiro, como também...

I - A entrada em veículo fechado à chave, através de chave falsa não integra o conceito de "receptáculos, equipados com fechaduras", da alínea e) do n. 1 do artigo 297 do CP de 1982. II - Para que...

I - Deve ser considerada chave falsa a verdadeira quando, fortuita ou sub-repticiamente, esteja fora do poder de quem tiver direito de a usar. II - Porém, não pode assim considerar-se a que o...