9050306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9050306
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Execução específica, Não cumprimento, Culpa, Perda, Sinal, Nulidade de sentença, Oposição, Fundamentação, Decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009107
Nr Documento: RP199012119050306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5bcc748e393dfc68025686b006682adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050306.7B
Sumário
Não ocorre a nulidade consistente na oposição entre os fundamentos e a decisão, se a fundamentação de facto e de direito conduzir necessariamente à decisão dada, não obstante se encontrar viciada por erro de apreciação a factualidade provada. Para que haja lugar à execução específica de contrato- -promessa de compra e venda é essencial que o autor alegue e prove que o contrato prometido não se realizou por mora do promitente-vendedor. Não há mora nem recusa de cumprimento do promitente- -vendedor se não foi marcada a respectiva escritura pelo promitente-comprador na data aprazada. A mora do devedor é equiparada ao não cumprimento culposo da obrigação quando o credor perdeu o interesse que tinha na prestação, mas o seu valor é determinado por terceiro ( normalmente pelo tribunal ) em atenção às utilidades que o credor concretamente tiraria da prestação. O retardamento da prestação por parte do promitente- -comprador não é equiparado ao não cumprimento culposo definitivo, caso se entenda que o promitente-vendedor não perdeu interesse na prestação, pelo que não há lugar à perda do sinal dado.