Quando foi proferido o acórdão 0028529?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Condução sob o efeito de álcool

Q: Qual foi a decisão no processo 0028529?

Provido parcialmente. A agente de crime de condução sob o efeito do álcool (com 3,62 g/l de álcool no sangue), não primário, é adequada a pena acessória de proibição de conduzir por nove meses.

Acórdão

0028529

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de junho de 2002
Relator: Almeida Semedo

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolPena acessóriaMedida de penaInibição da faculdade de conduzir

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART69 N1 ART292. CPP98 ART500. DL 48/95 DE 1995/03/15. L 77/01 DE 2001/07/13.

Sumário

A agente de crime de condução sob o efeito do álcool (com 3,62 g/l de álcool no sangue), não primário, é adequada a pena acessória de proibição de conduzir por nove meses.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)