I - Ao contrário das máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, são máquinas de jogo de fortuna ou azar aquelas que permitem a acumulação de pontos que podem ser usados...

Iº Constitui matéria de facto a determinação da materialidade relativa ao elemento subjectivo do ilícito, isto é, saber se o agente agiu com dolo em qualquer das suas modalidades, ou com...

I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo...

Iº O princípio in dubio pro reo, é um princípio probatório que procura solucionar um problema de dúvida em relação à matéria de facto e não ao sentido de uma norma jurídica; IIº Aquele princípio,...

Ponderando os factores de determinação da pena apreciados especificadamente na decisão recorrida realçando, no entanto, que o arguido transportava cocaína com o peso ilíquido total de...

A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada ao arguido condenado pelo crime de condução de veículos em estado de embriaguez, não pode ser suspensa.

I – Só actua como agente provocador quem actua de forma a criar o próprio crime ou instiga à respectiva prática. No caso dos autos o arguido H. criou o próprio crime e a testemunha limitou-se a...

A agente de crime de condução sob o efeito do álcool (com 3,62 g/l de álcool no sangue), não primário, é adequada a pena acessória de proibição de conduzir por nove meses.