O descritor "Medida de pena" classifica 42 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 28 | 66.7% |
| TRP | 11 | 26.2% |
| STJ | 3 | 7.1% |
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