008694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008694
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Inquerito previo, Apreciação da prova, Remessa do processo instrutor, Acto definitivo, Acto preparatorio, Nulidade de acordão, Vicio de forma, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo à secção, Nulidade processual
Recorrente: Santos , Fernando
Recorridos: Mini - Cm de Oeiras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001418
Nr Documento: SAP19750523008694
Data de Entrada: 21/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc7fd4852236d6da802568fc00380ee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:008694.63
Sumário
O não conhecimento, pela entidade competente para decidir o processo disciplinar, do processo de inquerito que tenha substituido a fase instrutoria e do qual constam as provas que basearam a acusação constitui vicio de forma, susceptivel de impugnação no recurso contencioso do despacho de homologação da deliberação camararia, nos termos do paragrafo 2 do artigo 605 do Codigo Administrativo. As limitações dos poderes cognitivos do Supremo Tribunal Administrativo, estabelecidas no artigo 20 da respectiva Lei Organica e no corpo do artigo 817 daquele Codigo, não impedem o conhecimento do mencionado vicio. Não estando apurada materia de facto suficiente para o conhecimento do mesmo vicio, deve o processo baixar a secção, para a necessaria ampliação da materia de facto. Não constitui nulidade por omissão de pronuncia a recusa de conhecimento de uma questão, com invocação de determinadas razões, embora improcedentes.