I - Na vigencia do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, a prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do n. 2, do artigo 4, ocorria no termo do prazo de...

I - A não impugnação da Resolução do Conselho de Ministros relativa a requisição de trabalhadores da C.P. em greve consolida tal acto na ordem juridica, pelo que ja não e licito fundar na sua...

I - A instauração do processo de inquerito suspende o prazo da prescrição, em materia disciplinar, nos termos do n. 5 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar; II - Tal prazo reporta-se tanto a...

A realização do inquerito previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 660/74, de 25 de Novembro, constituia formalidade essencial para a intervenção do Estado nas empresas privadas. A sua omissão afectava...

I - Decretada a suspensão dos orgãos sociais de uma empresa privada, e posteriormente levantada a suspensão, com excepção do conselho fiscal, o recurso interposto por 2 administradores da resolução...

I - Constitui formalidade essencial a realização do inquerito, para avaliar da real situação da empresa, previsto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 660/74, de 25 de Novembro. II - Todas as...

I - Dissolvida a mesa eleita de pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, so os representantes da comissão administrativa designada em substituição daquela mesa tem legitimidade passiva...

I - A apreciação do vicio de forma precede a apreciação dos demais vicios que sejam arguidos. II - Enferma de vicio de forma a deliberação municipal que imponha uma pena disciplinar, mediante...

I - O não conhecimento, pela entidade competente para decidir o processo disciplinar, do processo de inquerito que tenha substituido a fase instrutoria e do qual constam as provas que basearam a...

I - Da cumprimento ao disposto no paragrafo 1 do artigo 56 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado o despacho punitivo que, embora discordando da proposta do instrutor, e proferido...