047914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 047914
Acórdão
Descritores: Professor contratado além do quadro, Concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056880
Nr Documento: SA120011204047914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b0e6d6f92643fb780256b21005175a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047914.CF
Sumário
Estabelecendo a lei, como condição para ser opositor ao concurso para os quadros de zona pedagógica, que o professor esteja na situação de contratado, não pode candidatar-se aquele concurso um professor que até ao fim do respectivo prazo de abertura não detenha aquela qualidade de contratado. Não releva em sentido contrário a alegação de que o recorrente não detém a qualidade de contratado porque optou por se valorizar pessoalmente inscrevendo-se num curso de mestrado que lhe daria vantagens na carreira docente.