I - Estabelecendo a lei, como condição para ser opositor ao concurso para os quadros de zona pedagógica, que o professor esteja na situação de contratado, não pode candidatar-se aquele concurso um...

I - A Administração não está obrigada a decidir por acto unilateral autoritário (acto administrativo) um pedido de alteração de cláusula de contrato administrativo. II - Na ausência de dever de...

Sendo o acto de processamento de vencimentos regido por normas de direito administrativo, é sempre o mesmo objecto idóneo de recurso contencioso, mesmo nos casos em que seja praticado no âmbito de...

I - De acordo com o disposto nos arts. 12, n. 3, e 70, n. 2, do D.L. 409/89, de 18.9, e seu anexo I, os docentes com licenciatura começam por vencer pelo 3 escalão, índice 120. II - Só os alunos do...

I - Só existe omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deveria conhecer. II - As disposições transitórias e o quadro de pessoal...

Tendo a Administração alterado unilateralmente, de 120 para 80 o índice remuneratório acordado em cláusula de contrato administrativo celebrado com uma professora, não pertencente aos quadros, para...

I - O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e uma professora não pertencente aos quadros é de natureza administrativa. II - A alteração da cláusula remuneratória...

I - Nos termos do art. 32 do ECD, aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28 de Abril, o período probatório corresponde ao primeiro ano do respectivo escalão de ingresso na carreira dos docentes com...

I - Um professor provisório da Escola Secundária do Funchal, vinculado, mediante contrato anual, é mero agente administrativo excluído do âmbito de aplicação do artigo 2 do Decreto-Lei n. 85/85, de 1...